Termos e Condiçoes Gerais de Venda

A aceitação pela BIOMOL de um pedido implica, em qualquer caso, que o comprador aceite as seguintes condições gerais de venda e fornecimento, na medida em que estejam acessíveis no nosso site ou tenham sido previamente disponibilizadas ao comprador:

REGULAMENTOS DE APLICAÇÃO.

Este documento regula os Termos e Condições Gerais de Venda dos Produtos fornecidos pela Biomol, sendo sua finalidade e as restantes condições a seguir expostas.

Estas Condições estão sujeitas às disposições da regulamentação aplicável, e especialmente, sem limitação, à Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação (B.O.E. 14-4-1998); na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, na Lei 7/1996, de 15 de janeiro, sobre a Regulamentação do Comércio Varejista, e à Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico.

GENERALIDADES.

A BIOMOL, S.L. (doravante, a “Vendedora”) se oferece para vender à Compradora nomeada neste contrato (doravante, a “Compradora”) os Produtos listados no seu catálogo (doravante, os “Produtos”). Caso as condições gerais previstas neste contrato diferirem dos termos propostos em qualquer oferta da Compradora, este contrato será considerado como uma contraproposta e não constituirá, em caso algum, uma aceitação da proposta da Compradora. Nenhuma renúncia, consentimento, modificação ou alteração dos termos deste contrato será vinculativa, a menos que acordado por escrito e assinado pelo Vendedor e pelo Comprador. Em nenhum caso a falta de renúncia ou objeção por parte da Vendedora a qualquer das condições propostas pela Compradora em ulteriores comunicações será entendida como renúncia ou modificação das condições gerais contidas neste contrato. Análise prévia e aprovação do risco e solvência da Compradora, qualquer pedido somente será válido se tiver sido ratificado pela BIOMOL expressamente por escrito e apresentado nas folhas de pedido padrão à disposição da Compradora, exceto para aqueles clientes habituais que poderão ser aceitos pedidos por telefone ou por qualquer meio eletrónico de comunicação previamente autorizado.

PREÇOS.

Os preços tarifários são entendidos para materiais colocados nos nossos armazéns dentro da data de validade do catálogo ou tarifa. Sem prejuízo dos pedidos aceites e em curso, a BIOMOL reserva-se o direito de modificá-lo, o que seria comunicado ao comprador o mais rápido possível e antes do envio da mercadoria. Todos os preços estão sujeitos a possíveis ajustes devido a especificações, quantidades, matérias-primas, embalagens especiais, custos de produção, métodos de envio ou qualquer outro termo ou condição que não esteja incluído no orçamento original do Vendedor. Todos os preços oferecidos pela Vendedora serão válidos por um período de trinta dias, salvo se estipule outra coisa por escrito. O Vendedor reserva-se o direito de limitar a quantidade de artigos que podem ser adquiridos por cada comprador ou não aceitar um pedido abaixo de uma quantidade mínima.

IMPOSTOS E OUTRAS COBRANÇAS.

Os preços dos Produtos publicados em ofertas ou tarifas, salvo indicação em contrário, são brutos; sem impostos, deduções ou descontos e, portanto, sem IVA ou qualquer outro imposto sobre vendas, tarifas, taxas ou impostos especiais ou qualquer outro que os substitua, devendo o Comprador pagar tais impostos e/ou taxas, salvo acordo em contrário. No caso de o Comprador reivindicar a aplicação de qualquer isenção tributária, deverá fornecer para cada jurisdição um certificado ou carta de isenção válida e devidamente autorizada.

CONDIÇÕES DE FATURAÇÃO E PAGAMENTO.

O Vendedor emitirá e entregará uma fatura, uma cópia da mesma e outros documentos comprovativos; como nota de entrega, para todas as operações realizadas no desenvolvimento da sua atividade. Também emitirá uma fatura no caso de pagamentos antecipados, exceto no caso de entregas intracomunitárias de mercadorias isentas. Em geral, o Vendedor emitirá a fatura ao Comprador no momento do envio, juntamente com o restante dos custos ou conceitos que deve pagar. No entanto, a fim de facilitar a gestão dos pagamentos, o Vendedor poderá agrupar por meio de uma fatura sumária periódica todas as entregas realizadas durante um determinado período não superior a quinze dias, de acordo com a Lei 3/2004, de 29 de dezembro. Salvo se estabeleça o contrário neste contrato, o pagamento terá de ser feito nos trinta dias seguintes à data da fatura. O Vendedor reserva-se o direito de exigir do Comprador o pagamento total ou parcial antecipado, bem como qualquer outra garantia que o Vendedor considere apropriada. Todos os pagamentos serão efetuados na moeda local do Vendedor. O falta do pagamento de qualquer fatura constituirá a Compradora na obrigação de indemnizar a Vendedora com o valor resultante da aplicação ao valor da fatura dos juros legais de atraso estabelecidos no artigo 7º da Lei 3/2.004, de 29 de dezembro, sobre as medidas de combate aos atrasos de pagamento nas operações comerciais e que esteja em vigor no prazo estabelecido para o referido pagamento, sem necessidade de ser notificado, ou de efetuar qualquer comunicação ou pedido ao devedor, bem como o pagamento de todas as despesas de cobrança que tenha sofrido devido ao atraso nos termos e com os limites estabelecidos para estes no artigo 8º da norma referida.

ENTREGA, CANCELAMENTO OU ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO COMPRADOR.

As mercadorias viajam por conta e risco do comprador. Em qualquer caso e mesmo frente terceiros, a Biomol manterá a propriedade de todos os itens fornecidos, enquanto a obrigação de pagar a mercadoria não for inteiramente cumprida, sem que esta garantia suponha que o mero depósito do mesmo ou conceda qualquer direito à sua livre devolução. Salvo seja feito outro acordo, o Vendedor deverá mandar as mercadorias para o local indicado pelo Comprador. O Vendedor poderá, a seu exclusivo critério, enviar parcialmente os Produtos e faturar tais envios separadamente. O Vendedor reserva-se o direito de interromper a entrega dos Produtos em trânsito e de reter o envio, total ou parcialmente, no caso de o Comprador não cumprir qualquer um dos pagamentos a que está obrigado no prazo estabelecido para o efeito ou de outra forma não cumprir as suas obrigações nos termos do contrato. Se não for especificado um prazo de entrega específico na aceitação do pedido, serão normalmente imediatos, se não, no curto prazo, na medida das possibilidades da BIOMOL, mas em qualquer caso serão puramente informativos e sem compromisso. Qualquer atraso na entrega não autoriza o comprador a cancelar o pedido ou a aplicar penalidades ou compensação, a menos que expressamente acordado de outra forma e tal atraso foi diretamente atribuível à BIOMOL. Em nenhum caso será imputável quando o atraso na entrega ou a falta de fornecimento forem devidos a terceiros fornecedores, consignatários, transportadores ou alfândegas. Os pedidos em andamento poderão ser cancelados ou suspensos apenas pela Vendedora, quando for constatada qualquer circunstância a partir da qual o descumprimento do Comprador possa ser deduzido. O Comprador não poderá cancelar ou modificar os pedidos em andamento exceto com o consentimento por escrito da Vendedora e sem prejuízo dos custos que a devolução venha a gerar, os quais serão, em qualquer caso, a cargo do Comprador. Não serão aceites devoluções por engano nas referências, qualidades ou quantidades de itens, devido a instruções erradas do cliente. As reclamações devido a erro nas referências, qualidades ou quantidades de itens servidos causadas pelo Vendedor, só terão efeito se o Comprador enviar a reivindicação por escrito apropriada dentro de quarenta e oito horas após o recebimento das mercadorias e forem aceitas por escrito pelo Vendedor. Somente no caso da reclamação acima mencionada ser fundamentada e a condição original da embalagem do item ser preservada, e o Vendedor aceitar a referida reivindicação, quando apropriado, a substituição correspondente será enviada às custas do Vendedor, que será feita o mais rápido possível a partir do momento em que o material tiver sido devolvido e examinado de acordo com a Empresa. Reclamações devido a erro nas referências, qualidades ou quantidades de itens servidos causados pelo Comprador, não serão motivo para devolução, especialmente no caso de produtos personalizados ou equipamentos. A devolução não autorizada expressamente pela Sociedade não dará qualquer direito ao Comprador. Em nenhum caso a existência de qualquer reclamação dará ao comprador o direito de suspender o pagamento do valor total da fatura ou cancelar pedidos subsequentes.

PROPRIEDADE DAS LICENÇAS

A propriedade de qualquer software incorporado ou que faça parte integrante dos Produtos será sempre do Vendedor ou do licenciante, conforme aplicável. O Vendedor pode reivindicar o pagamento dos Produtos sem prejuízo do facto de que a propriedade dos mesmos não foi transferida do Vendedor.

GARANTIA.

Os produtos têm as garantias estipuladas na lei, pelo Vendedor ou pelo fabricante do Produto, quando apropriado, que garantem que os Produtos estejam livres de defeitos de material e fabricação, desde que o Produto seja destinado ao uso prescrito pelo pessoal devidamente qualificado. O período temporal de vigência desta garantia virá estabelecido na documentação, nas especificações publicadas ou no folheto que está incluída na embalagem do Produto. No caso da documentação, as especificações publicadas ou o folheto incluído na embalagem dos Produtos não especificarem o período de validade da garantia, este será prorrogado, no caso de equipamentos, para um (1) ano a partir da data de envio para o Comprador, salvo outro acordo. Reagentes e consumíveis, a menos que tenham uma garantia ou uma vida útil específica, serão garantidos apenas até a entrega. No caso do Produto ser defeituoso, a Vendedora compromete-se durante o Período de Garantia a reparar, substituir ou reembolsar o preço, escolhendo em cada caso a opção que for menos onerosa, desde que o Comprador notifique a Vendedora por escrito assim que descobrir um defeito, incluindo na referida notificação o modelo e o número de série (se aplicável) do Produto, bem como os dados da reclamação sob a garantia. Após a inspecção pelo Vendedor, este fornecerá ao Comprador dados de serviço e/ou uma autorização para devolver o material ou RMA, que pode incluir procedimentos de descontaminação de risco biológico e outras instruções específicas de manuseio do Produto. Em seguida, se aplicável, o Comprador poderá devolver os Produtos defeituosos ao Vendedor, pagando antecipadamente todos os custos de envio, salvo indicação contrária do Vendedor. As peças de reposição podem ser novas ou recondicionadas, à escolha do Vendedor. Todas as peças substituídas passarão a ser de propriedade da Vendedora. O envio ao Comprador dos Produtos reparados ou substituídos será feito de acordo com as disposições para entrega nas Condições de Venda do Vendedor. Os Produtos Consumíveis estão expressamente excluídos desta garantia.

Sem prejuízo do atrás disposto, a Vendedora não garantirá os Produtos fornecidos por ela que adquiriu de outro fabricante original ou de outro fornecedor, embora a Vendedora se comprometa a ceder à Compradora quaisquer direitos de garantia que o fabricante ou fornecedor original tenha concedido em relação a tais Produtos, tudo na medida em que tal fabricante ou fornecedor permita a cessão desses direitos.

A Vendedora não será, em nenhuma circunstância, obrigado a realizar os reparos, substituições ou correcções necessárias que, no todo ou em parte, derivem de uso e desgaste habituais; acidente, desastre ou força maior; uso incorreto, culposo ou negligente pelo Comprador; uso dos Produtos de uma maneira não contemplada na finalidade para a qual foram fabricados; causas não relacionadas aos Produtos, incluindo, a título meramente exemplificativo mas não se limitando a, quedas de energia ou picos de tensão; armazenamento e manuseio inadequado dos Produtos; ou uso dos Produtos com equipamentos ou software não fornecidos pelo Vendedor. Caso a Vendedora determine que os Produtos para os quais o Comprador necessite de serviços nos termos da garantia concedida nos termos deste contrato não estejam efetivamente cobertos pela referida garantia, o Comprador pagará ou reembolsará a Vendedora por todas as despesas de pesquisa e administrativas incorridas em resposta a tal solicitação aos preços dos materiais consumidos e tempo gasto de acordo com as taxas que forem aplicáveis naquele momento, o que será entendido como aceito pelo Comprador de acordo com o disposto na Cláusula 2 anterior. No caso de a Vendedora realizar serviços de reparo ou peças de reposição que não estejam cobertos por esta garantia, o Comprador pagará à Vendedora os preços dos materiais consumidos e o tempo gasto de acordo com as tarifas aplicáveis naquele momento, que serão entendidas como aceitas pelo Comprador de acordo com o disposto na Cláusula 2 anterior.

QUALQUER TRABALHO DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO, SERVIÇO, REALOCAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE OU NOS Produtos, OU QUAISQUER OUTRAS MODIFICAÇÕES DOS MESMOS REALIZADAS POR UMA PESSOA OU ESTRANHA AO Vendedor, OU AO FABRICANTE OU FORNECEDOR ORIGINAL, SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO DE QUALQUER UM DESTES, SERÃO A CAUSA Da ANULAÇÃO E CANCELAMENTO IMEDIATO DE TODAS AS GARANTIAS CONCEDIDAS EM RELAÇÃO AOS Produtos EM QUESTÃO. O ANTERIOR TAMBÉM SE APLICA AO USO DE PEÇAS DE REPARO NÃO FORNECIDAS PELA Vendedora.

AS OBRIGAÇÕES DE REPARO, SUBSTITUIÇÃO OU REEMBOLSO DE Produtos DEFEITUOSOS DECORRENTES DESTA GARANTIA CONSTITUEM O ÚNICO RECURSO DO Comprador NESTES CASOS. EXCETO EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTA GARANTIA, O Vendedor SE ISENTA DE QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, ORAIS OU ESCRITAS, EM RELAÇÃO AOS Produtos, INCLUINDO, A TÍTULO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. O Vendedor NÃO GARANTE QUE OS Produtos ESTÃO LIVRES DE ERROS OU QUE ALCANÇARÃO UM RESULTADO ESPECÍFICO.

SOFTWARE.

Em relação a qualquer Produto de Software incorporado ou que faça parte integrante dos Produtos, o Vendedor e o Comprador concordam que eles são entregues sob licença e em nenhum caso são cedidos ou vendidos, e que as referências a “compra”, “venda” e outras palavras semelhantes ou derivadas serão entendidas como “licença”, e que as referências ao “Comprador” e outras palavras semelhantes ou derivadas serão entendidas como sendo feitas ao “beneficiário da licença”. Não obstante qualquer acordo em contrário estabelecido neste contrato, o Vendedor ou o licenciante, conforme aplicável, manterá a titularidade e os direitos sobre os Produtos de Software aqui referidos.

O Vendedor concede ao Comprador uma licença “as is” na Espanha, livre de taxas, intransferível, não exclusiva e sem o poder de conceder sublicenças, para o uso do software previsto neste contrato nos Produtos de hardware fornecidos sob este contrato, assim como a documentação relacionada ao software mencionado, todos os quais devem ser usados exclusivamente para fins comerciais do Comprador. Esta licença expirará no momento em que o Comprador deixar de ter posse legal dos Produtos de Hardware fornecidos sob este contrato, exceto se tiver expirado anteriormente conforme previsto. A Compradora obriga-se a manter a confidencialidade e a não vender, transferir, licenciar, emprestar ou de qualquer outra forma disponibilizar a terceiros os Produtos de Software e documentação relacionada previstos no contrato. Exceto no caso de direitos conferidos ao Comprador nos termos da lei espanhola de propriedade intelectual, que não é renunciável, e, para tais fins, o Comprador deve seguir as instruções da Vendedora. O Comprador não pode desmontar, descompilar nem aplicar

engenharia inversa, copiar, modificar, melhorar ou alterar ou complementar os Produtos de Software sem o consentimento prévio por escrito da Vendedora. A Vendedora poderá rescindir esta licença caso o Comprador não cumpra com algum dos termos e condições indicados neste contrato. O Comprador compromete-se, assim que a licença for rescindida, a devolver ao Vendedor todos os Produtos de Software e sua documentação, bem como todas as cópias e partes dos mesmos.

É possível que alguns dos Produtos de Software fornecidos pelo Vendedor podem ser de propriedade de um ou mais terceiros e foram licenciados para o Vendedor. Consequentemente, a Vendedora e o Comprador concordam que tais terceiros reterão a titularidade e os direitos sobre tais Produtos. As cláusulas de garantia e indemnização estabelecidas neste contrato não se aplicam aos Produtos de software fornecidos sob este contrato, mas de propriedade de terceiros.

PROTECÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais dos representantes, funcionários ou outras pessoas físicas que atuem em nome ou por conta do Comprador e que sejam fornecidos ao Vendedor (dados de contato profissional, cargo ocupado na empresa e, quando apropriado, número de identificação fiscal e poderes para agir em seu nome e representação), serão processados e incorporados em arquivos pelos quais a Vendedora é responsável, para fins de celebração, execução e controle deste contrato. O titular dos dados pessoais, nos termos previstos na regulamentação aplicável, tem o direito de aceder, retificar, suprimir (esquecer), limitar o tratamento, portabilidade e oposição de qualquer dos dados pessoais incluídos no ficheiro da Vendedora, contactando a Vendedora através de qualquer canal acessível, comprometendo-se o Comprador a comunicar à Vendedora as retificações ou cancelamentos adequados relativamente aos dados transferidos no prazo de 30 dias, para o exercício do direito de acesso e 10 para a retificação ou supressão dos dados. A Compradora compromete-se que, antes do fornecimento à Vendedora de quaisquer dados pessoais de qualquer pessoa física envolvida na execução deste Contrato (exceto seus representantes devidamente autorizados que assinam este Contrato em seu nome e que são informados das circunstâncias do processamento de dados a ser realizado pela Vendedora), terá informado tal pessoa física do conteúdo das disposições dos parágrafos anteriores e cumprido quaisquer outros requisitos que possam ser aplicáveis para a correta transferência de seus dados pessoais para a Vendedora, sem que a Vendedora tenha que tomar qualquer acção adicional.

DISPOSIÇÕES FINAIS.

(a) O Comprador não poderá delegar quaisquer das suas obrigações ou ceder quaisquer dos direitos que lhe correspondam a este contrato, sem o prévio consentimento por escrito da Vendedora, sendo nulas quaisquer delegações ou cessões que descumpram o contrato previsto.

(b) Os direitos e obrigações das partes serão interpretados e regidos de acordo com a

legislação da Espanha e as partes presentes concordam irrevogavelmente em submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais espanhóis qualquer disputa decorrente deste contrato.

(c) No caso de qualquer das disposições previstas neste contrato ser declarada inválida, ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, por um tribunal competente, isso não afetará de forma alguma a validade, legalidade e exequibilidade das disposições restantes, que continuarão em vigor, a menos que a revisão implique uma modificação substancial das condições do contrato.

(d) A omissão da Vendedora em exigir o cumprimento de qualquer uma das disposições deste contrato não constituirá uma renúncia do seu desempenho futuro.

(e) Salvo se estipule expressamente o contrário no Produto ou na documentação que o acompanha, o Produto destina-se exclusivamente à investigação e não pode ser destinado a qualquer outro uso, incluindo, a título meramente exemplificativo, mas não limitativo, usos comerciais não autorizados, diagnósticos in vitro, usos terapêuticos ex vivo ou in vivo e qualquer tipo de consumo ou aplicação em humanos ou animais.

(f) A Compradora aceita que todos os preços, descontos e informações técnicas fornecidas pela Vendedora são confidenciais e de propriedade da Vendedora. O Comprador compromete-se a manter tais informações confidenciais e a não as divulgar a terceiros; e a usar tais informações exclusivamente para seus próprios fins internos e em relação aos Produtos fornecidos a ele sob este contrato. Nada aqui contido impedirá o uso de informações de conhecimento público.

(g) Qualquer notificação ou comunicação exigida ou permitida neste documento deve ser feita por escrito e será considerada recebida quando tiver sido entregue pessoalmente ou após três dias úteis a partir de seu envio por correio certificado, devidamente carimbado na fonte, para o endereço indicado neste contrato ou para qualquer outro endereço que as partes possam estabelecer.